Política de Reembolsos

Esta política explica em que condições poderá, ou não, ter direito a reembolso, tendo em conta a natureza digital do produto e a legislação portuguesa aplicável.

1. Regra geral (contratos à distância)

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014).

2. Exceção aplicável a este produto (conteúdo digital)

O nosso e-book é um conteúdo digital de acesso imediato, não fornecido em suporte material. Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea i) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica quando:

• o cliente deu o seu consentimento prévio e expresso para o início imediato do acesso; e
• o cliente reconheceu que, com esse início, perde o direito de livre resolução (os 14 dias).

Este consentimento é recolhido no momento da compra através de uma caixa de confirmação obrigatória. Assim, após concluir a compra e obter o acesso, não há lugar a reembolso por arrependimento.

3. Situações em que há reembolso

Independentemente do referido acima, garantimos os seus direitos de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021). Terá direito a resolução do problema e, quando aplicável, a reembolso, nos seguintes casos:

• Não conseguir aceder ao produto por causa que nos seja imputável e que não seja possível resolver.
• O conteúdo apresentar falta de conformidade grave com o descrito no momento da compra.
• Cobrança em duplicado ou erro comprovado no pagamento.

4. Como solicitar

Para qualquer questão relacionada com pagamentos, acesso ou reembolsos, contacte-nos para info@neidegcostaintegra.com, indicando o email utilizado na compra e a descrição da situação. Responderemos com a maior brevidade possível. Pode ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.